Aprovação de Projetos – Preventivo Eventos

Descrição: 

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente, os eventos públicos, como espetáculos, feiras, shows, e assemelhados deverão ser regularizados, previamente, junto ao Corpo de Bombeiros. Verifique abaixo em qual situação seu evento se encontra e veja qual o procedimento para regularização. 

• Eventos no interior de edificações não construídas para esta finalidade: 

Neste caso, a edificação deve atender a todas as exigências de segurança contra incêndio e pânico, ou seja, deve possuir o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Para conseguir o AVCB do evento, o responsável deverá providenciar o Projeto preventivo de Evento Temporário (PET), elaborado por engenheiro ou arquiteto, legalmente habilitado e protocolá-lo junto ao Prô Cidadão, que depois é encaminhado para Corpo de Bombeiros para análise com antecedência mínima de 20 (vinte dias) dais úteis. Após a aprovação pelos analistas do Corpo de Bombeiros, o projeto deve ser totalmente executado e, posteriormente, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. O prazo mínimo para a solicitação da vistoria é de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido. 

• Eventos no interior de edificações construídas para esta finalidade: 
Caso sejam acrescidas estruturas que interfiram no sistema de segurança contra incêndio e pânico da edificação, adotar o procedimento descrito acima. Caso a edificação não sofra alterações, não é necessária nenhuma ação junto ao Corpo de Bombeiros. 

• Eventos em áreas ou estruturas temporárias: 
O responsável deverá providenciar o Projeto preventivo de Evento Temporário (PET), elaborado por engenheiro ou arquiteto legalmente habilitado e protocolá-lo junto ao Prô cidadão que vai encaminha lo ao Corpo de Bombeiros para análise com antecedência mínima de 20 (vinte) dais úteis. Após a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, o projeto deve ser totalmente executado e, posteriormente, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. O prazo mínimo para a solicitação da vistoria é de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido. 

Casos de Isenção do Projeto de Evento Temporário: 
Eventos que por suas características puderem ser classificados como Baixo Impacto, podem ser dispensados da exigência de Projeto de Evento Temporário (PET). Para isto, deve ser seguido o procedimento de Isenção de Projeto Técnico para Evento Temporário. As características dos Eventos de Baixo Impacto são: 

  1. Ser realizado em espaços abertos sem delimitação por barreiras, que impeçam o trânsito livre de pessoas e nos quais não sejam realizadas atividades que envolvam risco de incêndio e pânico às pessoas; 
  2. Não haver previsão de trios elétricos ou similares; 
  3. Não ser realizado sobre estruturas de madeira e/ou metálicas montadas temporariamente para receber o público; 
  4. Não haver, em caso de falhas, possibilidade de resultar ou produzir danos, nem comprometer a segurança humana, nem contribuir com risco ao sistema, no tocante a incêndio e pânico; 

Observações Importantes: 

  • Em todos os casos, a presença de um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndio e pânico durante a realização do evento é obrigatória; 
  • A não observância dos prazos será considerada intempestiva, cabendo ao responsável pelo evento a inteira responsabilidade pelas consequências advindas. 

Valor da Taxa: 
Sob consulta. 

Documentos necessários: 

  • Projeto de Evento Temporário (PET); 
  • Primeira via da guia de recolhimento da Taxa de Segurança Pública quitado ou cópia autenticada. 

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