Documentações Municipais

Pesquisamos e oferecemos, dentro da legalidade, soluções nos mais diversos assuntos relacionados às prefeituras municipais, tais como:

Alvará de Funcionamento e Localização

Diferencia do Auto de Licença de Funcionamento em função da capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas em instalação por tempo indeterminado em parte ou na totalidade da edificação permanente, para o exercício de atividades geradoras de publico, como cinemas, templos religiosos, Buffet, ginásios, museus, restaurantes, discotecas, autódromos, etc. Sempre deverá ser assistido por profissional habilitado e acompanhadas de copias da carteira do CREA/SC e respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. A falta deste documento permite aos Órgãos Municipais aplicar sanções que vão da multa ao fechamento Administrativo.

Licença de Funcionamento

Documento emitido pela Prefeitura Municipal de Santa Catarina, por meio da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano- CPDU, com base no Decreto nº 49.969 de 28 de agosto de 2.008 onde licencia atividades para uso não residencial sendo que o imóvel tendo área construída total superior a 200 m2 serão subscritas por profissional habilitado e acompanhadas de copias da carteira do CREA/SC e respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. A falta deste documento permite aos Órgãos Municipais aplicar sanções que vão da multa ao fechamento Administrativo.

Alvará para Instalação

É a licença concedida para que se possa instalar dentro do zoneamento permitido atividade comercial ou não.

Alvará de Construção

É a licença concedida pela Prefeitura para que se possa construir ou reformar qualquer obra comercial ou não.

Falta de Licença ou Alvará

O estabelecimento que não tiver licença de funcionamento ou alvará será considerado irregular, podendo sofrer penas administrativas que vão desde a advertência por escrito até o seu fechamento em um todo.

Somente Protocolo

Os simples protocolos de pedido de licença de funcionamento ou de alvará não autorizam o funcionamento de qualquer atividade.

Aprovação de Plantas

As pessoas interessadas em construir, reformar ou demolir estabelecimentos comerciais ou não, ou aqueles destinados à prestação de serviços, ou espaços e estabelecimentos relacionados à educação, saúde, lazer, entretenimento, culto religioso, deverão solicitar, junto às Prefeituras, a aprovação de plantas ou execução das mesmas, concedido pelas secretarias pertinentes, mediante a apresentação de documentos, tais como: levantamento planialtimétrico do terreno, peças gráficas (projeto), cópias do carnê do IPTU ou do Incra e da escritura pública, se houver.

Regularização de Reformas

A Regularização de Reforma tem como objetivo legalizar construções reformadas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Mudança de Uso

Mudança da classificação da atividade ou Mudança de Uso que se pretende instalar no imóvel, tais como: uso residencial para comercial ou vice-versa.

Regularização de Edificações

A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Recursos Administrativos (Ex: Multa)

Ação Administrativa impetrada contra a Municipalidade a fins de corrigir atitude da fiscalização em multa indevida.

Habite-se

Habite-se ou Auto de Conclusão é o documento que atesta o término da obra, não podendo a edificação sofrer conseqüências punitivas de uma eventual futura legislação.

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