Entenda a Polêmica do ECAD

O que é o ECAD?

Antes de conhecer os detalhes e as implicâncias da polêmica envolvendo o órgão de fiscalização, é preciso saber o que é o ECAD. A sigla signfica Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, instituição fundada em 1976 com a intenção de cobrar por exibições de conteúdos de direitos autorais relacionadas a uma entidade.

O ECAD não é administrado pelo Estado, mas por nove associações de músicos e compositores, que estabelecem a forma de atuação do órgão privado com base em votações. Além da maneira como o dinheiro é arrecadado, os membros da instituição definem como o dinheiro cobrado será dividido. O peso dos votos é proporcional ao valor arrecadado por cada instituição, assim, uma empresa com mais artistas renomados na indústria musical tem poder de voto maior perante as outras.

Embasado na Lei Federal nº 5.988/73, o ECAD é mantido pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira (nº 9.610/98). Uma parcela do dinheiro arrecadado fica com o próprio órgão, que teoricamente usa o valor para manter sua estrutura. O ECAD fica com 17% do total arrecadado, enquanto 7,5% é repassado para as associações cobrirem a administração de suas despesas operacionais. Já os 75,5% restantes são repassados para os titulares filiados, ou seja, para os detentores dos direitos das obras executadas.

Entenda a Polêmica

Depois de cobrar R$ 325,59 mensais do blog Caligraffiti, o ECAD virou manchete em todo o país, o que levou a discussões sobre a eficácia do modelo de cobrança aplicado pelo órgão. O valor foi cobrado porque o blog de design compartilhou vídeos do Youtube e do Vimeo, fazendo o que na linguagem virtual é conhecido como embed.

Essa cobrança revoltou não só blogueiros, mas também consumidores, artistas e até pessoas que nem utilizam esse tipo de site. Produtores de shows e outros eventos também ficaram indignados e preocupados com o posicionamento do ECAD, pois a instituição mostrou que seus critérios de cobrança são falhos.

O Escritório do ECAD justificou sua atitude afirmando que os blogs também executam conteúdos passíveis de cobrança ao embedarem os vídeos, retransmitindo para todos os seus visitantes. Porém, depois de muitos protestos por toda a internet e por mídias impressas, o ECAD voltou atrás em sua decisão. Essa não é a primeira situação em que o órgão regulador envolve-se em polêmicas, porém, o caso do blog Caligraffiti, revela a necessidade de uma adaptação das leis de direitos autorais para o cenário atual.

O ECAD utiliza as seguintes classificações para o uso de músicas em sites: webcasting (transmissão de programas oriundos da própria rede), podcasting (trechos de programas publicados na internet que podem ser baixados no formato MP3), simulcasting (transmissão simultânea sem alterações de conteúdo) e ambientação de sites (utilização de músicas no fundo do portal). O Caligraffiti foi identificado como webcasting.

Até o Google Brasil lançou um comunicado reprovando a medida do ECAD, que informou em nota oficial que não teve a intenção de cercear a liberdade dos internautas. Em seu esclarecimento, o ECAD ressalta que as notificações devem ter sido feitas antes de uma reavaliação das cobranças de webcasting, realizada no fim de fevereiro de 2012. Segundo o órgão, a polêmica cobrança decorreu de um equívoco isolado de interpretação operacional.

A revolta da população foi grande porque o ECAD já cobra do Youtube para que o portal exiba os conteúdos audiovisuais. Ao embedar um vídeo, qualquer blog ou outro tipo de site está divulgando os materiais armazenados no Youtube, afinal, os visitantes são direcionados para o Youtube por meio de links, sem que haja uma apropriação do conteúdo.

Se você já teve problemas com o ECAD nos procure e nos consulte, pois realizamos as mais amplas defesas em relação ao Direito Autoral, bem como, Ação de Consignação de Pagamentos.

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