Leis e Decretos – Projetos de sistemas de segurança para edificações novas

Edificações Novas

Aprovação de projetos para novas edificações :

Devem ser aprovados pelo CONTRU-4 os projetos de sistemas de segurança para edificações novas que já obtiveram alvará de aprovação e execução de construção nova ou reforma.

A edificação deverá estar com o sistema de segurança instalado e em funcionamento e possuir o Alvará de Funcionamento do Sistema de Segurança quando for pedido o Certificado de Conclusão da Edificação.

A aprovação de projetos de Sistemas de Segurança deverá ser requerida na SEHAB.

É da competência do CONTRU a análise e deliberação do pedido para as seguintes situações:

  • uso residencial com altura superior a 27 metros;
  • uso comercial , de prestação de serviços e institucional com área construída maior que 1.500 m² ou mais de três andares;
  • uso industrial com área total construída maior que 750 m².

A aprovação de projetos de sistema de segurança deverá ser solicitada nas Subprefeituras nas situações que não se enquadram nas condições acima descritas.

Na SEHAB, o responsável legal pelo uso da edificação deverá pedir a aprovação logo após a obtenção do Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova ou Reforma, no Setor de Protocolo – rua São Bento, 405, 8º andar – centro. O serviço é oneroso. Documentação referente às normas de segurança para novas edificações:

ALVARÁ DE APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA 
Documentos necessários para autuação:

  • Formulário de requerimento padronizado;
  • Guia de recolhimento quitada;
  • Cópia do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) do ano em exercício;
  • Cópia do projeto da edificação aprovado pela Prefeitura do Município de São Paulo e respectivos alvarás;
  • Projeto do sistema de segurança a ser implantado, assinado por engenheiro civil ou arquiteto e engenheiro eletricista;
  • Memoriais descritivos do sistema de segurança e das instalações elétricas;
  • Cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pelos engenheiros ou arquitetos responsáveis pela elaboração dos documentos acima;
  • Cópia do Crea dos profissionais envolvidos.

Obs.: Poderá ser solicitada a apresentação de documentos adicionais dependendo das características da edificação.

Obs.2: Para elaboração do Projeto, deverá ser verificado se o Sistema prescrito para a edificação é o SISTEMA BÁSICO ou SISTEMA ESPECIAL, CONFORME Capítulo 12 da Lei 11.228/92.

Documentos necessários para autuação:

    • Formulário de requerimento padronizado;
    • Guia de recolhimento quitada;
    • Cópia do Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU) do ano em exercício;
    • Cópia do projeto aprovado do sistema de segurança e respectivos alvarás;
    • Cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido pelos engenheiros ou arquitetos responsáveis pela elaboração dos documentos acima;
    • Cópia do Crea dos profissionais envolvidos;
    • Atestado de conformidade das instalações elétricas com a NBR 5.410 acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
    • Atestado de abrangência e conformidade do Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas Atmosféricas (SPDA) à NBR 5.419, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
    • Atestado das instalações de gás combustível, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
    • Atestado dos equipamentos de segurança, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
    • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

Obs.: Poderá ser solicitada a apresentação de documentos adicionais dependendo das características da edificação.

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